Cidadania e Legislação

A educação cidadã na Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 39, §2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.


A educação cidadã na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Art. 22 – A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.


A importância da democratização do capital jurídico e o papel das Escolas do Legislativo

Consoante a Teoria da Violência Simbólica, de Pierre Bourdieu, exercida pelos detentores do capital jurídico em face dos “profanos” (leigos), temos que, atualmente, o direito ao conhecimento é fundamental para o verdadeiro exercício da cidadania.

Qualquer cidadão, independente de sua posição social, de sua raça, de sua cor, de sua etnia ou de qualquer outra classificação, é afetado pelo ordenamento jurídico, indistinta e inevitavelmente, por isso, TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO CONHECIMENTO

Artigo científico “A democratização do capital jurídico por meio da Escola do Legislativo de Pouso Alegre: uma análise a partir de Pierre Bourdieu”, de autoria de Dr. Geraldo Cunha Neto.

LEI ESTADUAL (MG) 15.476/2005 - Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

Art. 1° - As escolas de ensino fundamental e médio integrantes do Sistema Estadual de Educação incluirão em seu plano curricular conteúdos e atividades relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.

© Copyright 2019 - Portal Nacional da Cidadania
www.pcidadania.com.br